23 ANOS DA CRIAÇÃO DO ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
É considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Para a prática de todos os atos da vida civil, como a assinatura de contratos, é considerado capaz o adolescente emancipado.
Você sabia que toda criança e adolescente possui direitos e deveres? Eles estão no Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA. O ECA determina, por exemplo, que toda criança tem o direito de brincar, de ter uma família e de estudar. Mas não podemos esquecer também dos deveres, como obedecer aos pais e conservar o meio ambiente. E você? Tem seus direitos garantidos? Tem cumprido os seus deveres?
Fonte google
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente
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